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Tratamento de dados pessoais (obrigatório)

Informações sobre o tratamento de dados pessoais (art. 13
Lei D.L. 196/2003 datado de 30/06/2003)
O corpo intitulado para lidar com os dados pessoais coletados neste
local é a companhia Panini Italia S.p.a, com sua cadeira legal
registrada em Via Emilio Po, 380, 41100 Modena, Italy.
Os dados são coletados para os seguintes propósitos:
para a execução do contrato, estatísticas e propósitos fiscais.
Os dados pessoais são tratado com instrumentos computadorizados e
somente são armazenado pelo tempo absolutamente necessário, para
finalizar os propósitos pelos quais foram coletados.
A fim de executar o contrato, os dados pessoais serão usados por Panini
Italia S.p.a e também serão comunicados a terceiros das seguintes
categorias: filiais ou distribuidores da Panini Italia S.p.a.,
instituições financeiras, companhias de transporte, serviços postais e
autoridades governamentais responsáveis.
Medidas de segurança especiais são aplicadas a fim de prevenir, perda de
dados, uso ilícito ou incorreto de dados e acesso não-autorizado.
A autorização do tratamento de dados é obrigatória e necessária, para a
execução do contrato, estatísticas e propósitos fiscais. Para estes
propósitos, nenhuma permissão extra será solicitada a pessoa interessada.
No que se refere ao tratamento de dados descritos acima, a pessoa
interessada tem os seguintes direitos garantidos pelo art. 7 da Lei
196/2003.

Art. 7 - Acesso a dados pessoais e outros direitos:

	1. A pessoa interessada tem o direito de obter informações sobre a
existência ou não existência de dados pessoais relativos a ele(a)
próprio(a), ainda que os dados ainda não tenham sido registrados, e
receber tais informações em um modo compreensível.
	2. A pessoa interessada tem o direito de conhecer:
		a. a origem dos dados pessoais;
		b. os propósitos e modalidades de tratamento destes dados;
		c. a lógica aplicada, no caso de tratamento dos dados com ajuda de
instrumentos eletrônicos;
		d. as identidades do possuidor, pessoas responsáveis e o "representante"
designado de acordo com o Art. 5, parágrafo 2;
		e. os corpos ou categorias de corpos para os quais os dados pessoais
poderiam ser comunicados ou que poderiam ter acesso a eles, como
representantes, em certos territórios oficiais, como pessoas
responsáveis ou pessoas encarregadas de.

	3. A pessoa interessada tem o direito:
		a. obter uma atualização, emenda ou integração de quaisquer dados;
		b. pedir o cancelamento de seus dados, manter-se anônimo ou inibi-los
quando forem utilizados em infração da lei. Isto inclui também os dados
que não necessariamente forem conservados para os propósitos aos quais
foram garantidos e tratados;
		c. obter uma confirmação que o conteúdo dos pontos acima a) e b) foram
comunicados aos corpos para os quais os dados sejam passados a menos que
tal comunicação seja impossível ou exija claramente meios fora de
proporção para proteção de direito.

	4. A pessoa interessada tem o direito de se opor, em total ou em parte:
		a. o uso de seus dados por razões legítimas, ainda que o dados sejam
relevantes para os propósitos aos quais sejam garantidos.
		b. o uso de seus dados para o propósitos de envio de material
promocional ou venda direta, pesquisas de mercado ou comunicações
comerciais.

Todos as solicitações relativas a estes direitos devem ser endereçadas
para: Panini Italia S.p.a., Via Emilio Po, 380, 41100 Modena, Italy.

Autorizar Não, não autorizar
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